A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA É ABSOLUTA?
Desde os primórdios da Lei nº 11.101/05, a discussão que sempre se instaurou é sobre a competência exclusiva do Juízo que conduz a recuperação judicial sobre os bens que envolvam o patrimônio da Recuperanda. Qual crédito se submete ao stay period? É possível penhorar bem essencial e bem de capital quando o crédito for extraconcusal? […]
A importância da política de lavagem de dinheiro dentro da cultura organizacional
Nos últimos anos, a importância de uma política robusta de combate à lavagem de dinheiro tem sido reconhecida não apenas como um imperativo legal, mas também como um componente crítico da cultura organizacional das empresas. A lavagem de dinheiro, processo pelo qual os criminosos ocultam a origem ilegítima de seus ativos, não apenas afeta a […]
A possibilidade de penhora de ações de sociedade anônima em Recuperação Judicial
Em julgamento do REsp n.º 2.055.518/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, a 3ª Turma do STJ decidiu por unanimidade pela possibilidade de penhora de ações de sociedade anônima em Recuperação Judicial. Em que pese a Colenda Turma ter reconhecido que as ações são ativos que integram o capital social da companhia, também […]
O PRAZO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Muito se fala que os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de Recuperação Judicial, devem ser pagos em prazo máximo de 1 ano, não cabendo previsão diversa no Plano de Recuperação Judicial. Não obstante, a afirmação acima não se mostra integralmente correta, isto pois, na redação do artigo 54, §2º da Lei 11.101 […]
SETOR DE BELEZA/ESTÉTICA, PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS OU EMPREGADO(A)?
No setor de beleza é comum que muitos empresários ainda se questionem se é possível contratar um prestador de serviços, ou se, para os conservadores no ramo, todo contratação deve ser regida pela CLT, senão, no futuro, certamente um processo judicial lhe aguardará. No entanto, recentemente, a 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho […]
DIREITO DO CONSUMIDOR EM JOGOS DE FUTEBOL – CASO CORINTHIANS
O juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proferiu uma sentença condenatória contra o Sport Club Corinthians Paulista, no processo de n° 1122528-44.2022.8.26.0100, determinando indenização a um sócio-torcedor que teve seu direito de adquirir ingressos para a final da Copa do Brasil de 2022, contra o […]
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS MESMO QUANDO NÃO SE LOCALIZAM ATIVOS DO DEVEDOR?
Com efeito, a função do Poder Judiciário não consiste somente em proferir decisões sobre conflitos entre as pretensões das partes. Os magistrados também têm como papel dar efetividade à lei, bem como às decisões que dele emanam. Tendo isso em mente, o processo de execução é uma forma de empregar meios práticos, determinados pelo juiz, […]
AFINAL, QUAL O VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE SER DECLARADO EM INVENTÁRIO?
Após o falecimento, sabemos que há inúmeras burocracias, uma delas, é a abertura de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, este segundo é feito em Cartório de Notas. Para que o inventário seja realizado, é necessária a declaração dos bens e dessa forma, gerar a guia para fins de recolhimento do “ITCMD”[1], aqui deverá […]
JUSTIÇA GRATUITA NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
O Marília Atlético Clube, está vendo sua situação econômica deteriorar em função de decisão judicial que rejeitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (processo nº 1005302-14.2022.8.26.0554). Atualmente, o clube apresenta um passivo que beira os R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e por estar em dificuldades financeiras protocolou seu pedido de Recuperação Judicial com […]
PEC 8/2021 É APROVADA
No dia 22/11/2023, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa restringir a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal que “suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de […]