EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADA DE CONTRATO DE FACTORING
Como se sabe, a maneira mais rápida de buscar o crédito não pago por terceiro, é a Execução de Título Extrajudicial, uma vez que se trata de procedimento no qual o título que se pretende executar já está devidamente constituído, não exigindo assim maior produção de provas. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, […]
Tribunal de Justiça Do Distrito Federal entende pela impenhorabilidade dos 40 (quarenta) salários mínimos
O dispositivo legal estabelece 833, inciso X, do CPC estabelece que “são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos)”. Essa é a interpretação simples do texto. No entanto, a discussão nos Tribunais ainda gera discussões. Desde 2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, se valeu de linha […]
Presidente sanciona lei que restringe a escolha de foro em processos judiciais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de […]
A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA OS CASOS ENVOLVENDO BAIXA EM GRAVAME
Recentemente, no julgamento do AREsp de nº 2.5710.810 o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da teoria do desvio produtivo em caso no qual o consumidor se viu obrigado a litigar pela baixa do gravame. Cabe destacar que o gravame, nada mais é do que o apontamento de uma restrição em relação ao […]
LEI N° 14.833/24: UMA NOVA CHANCE PARA DEVEDORES
A seção IV do Código de Processo Civil – que compreende os artigos 497 a 501 – é denominada “Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa”, e trata especificamente do procedimento utilizado para cobrança e julgamento nas aludidas ações. Anteriormente ao mês de março de 2024, […]
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado de pagamento
Importante relembrar que nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Veja que após a publicação da sentença, o juízo pode modificar […]
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS MESMO QUANDO NÃO SE LOCALIZAM ATIVOS DO DEVEDOR?
Com efeito, a função do Poder Judiciário não consiste somente em proferir decisões sobre conflitos entre as pretensões das partes. Os magistrados também têm como papel dar efetividade à lei, bem como às decisões que dele emanam. Tendo isso em mente, o processo de execução é uma forma de empregar meios práticos, determinados pelo juiz, […]
PEC 8/2021 É APROVADA
No dia 22/11/2023, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa restringir a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal que “suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de […]
É POSSÍVEL ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM?
Muito se discute sobre a impenhorabilidade do bem de família. De fato, se o imóvel é o único bem do devedor, não há como expropriá-lo (Lei nº8.009/90 e do artigo 1712 do Código Civil). Entretanto, o Credor na busca de satisfação do seu débito, acaba por realizar inúmeros pedidos de bloqueios de bens. Recentemente, no […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é uma modalidade de intervenção de terceiros, que pode ser requerida em sede de manifestação exordial, ou incidentalmente ao processo, e que permite, no caso de acolhimento, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária, responsabilizando assim o sócio ou as demais empresas que compõem o grupo econômico. Para […]